Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Licenciamento zero
- Estabelecimento - Encerramento
- Estabelecimento - Encerramento
- Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade
- Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade
- Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
- Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
- Ocupação de Espaço Público
- Ocupação de Espaço Público
- Ocupação do espaço público - Critérios
- Restauração e bebidas de caráter não sedentário prestação de serviço
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Para saber mais:
Inicial
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FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias7335
FAQ'S - Mercados e Feiras1816
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público620
FAQ'S - Publicidade8774
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes7911
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística293
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal4684
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:09