Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Licenciamento zero
- Estabelecimento - Encerramento
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- Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade
- Guarda-noturno - renovação da licença de exercício da atividade
- Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
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- Ocupação de Espaço Público
- Ocupação de Espaço Público
- Ocupação do espaço público - Critérios
- Restauração e bebidas de caráter não sedentário prestação de serviço
- Restauração e bebidas de caráter não sedentário prestação de serviço
Para saber mais:
Inicial
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FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias2882
FAQ'S - Mercados e Feiras5470
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público4479
FAQ'S - Publicidade403
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes127
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística979
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal9910
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 18:36