FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal
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A câmara pode recusar a autorização?
Sim, especialmente se os pareceres das forças de segurança ou das entidades gestoras das vias
forem desfavoráveis, ou se houver risco para a circulação e segurança.
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As regras são as mesmas para provas com outros veículos ou peões?
Sim, com pequenas adaptações. Para outros veículos aplica-se o mesmo regime, exigindo ainda
parecer da federação respetiva.
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É preciso divulgar condicionamentos ao trânsito?
Sim. Caso haja suspensão ou condicionamento do trânsito, deve ser feito aviso na imprensa com
pelo menos 3 dias úteis de antecedência, a cargo da entidade organizadora.
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O que são consideradas provas desportivas?
São manifestações com carácter de competição ou classificação entre participantes, realizadas
total ou parcialmente na via pública.
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Quais são as obrigações da entidade organizadora?
- Respeitar regras de trânsito
- Garantir que a prova não interrompe o trânsito sem autorização
- Remover sinalização temporária após o evento
- Suportar custos de segurança
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Qual o prazo mínimo para pedir autorização?
- 30 dias de antecedência mínima para eventos num só concelho
- 60 dias se abrangerem mais de um concelho
Pedidos fora deste prazo são automaticamente recusados.
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Que documentos são necessários para pedir autorização para provas desportivas de
automóveis?
- Requerimento com dados da entidade organizadora
- Percurso detalhado com mapa/esboço
- Regulamento da prova
- Parecer das forças de segurança
- Parecer das entidades responsáveis pelas vias
- Aprovação da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou entidade
competente
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Quem deve autorizar a realização destas atividades?
A autorização compete à câmara municipal do concelho onde a atividade se realiza ou termina.
A autorização tem uma taxa associada de 55,29€.
Para saber mais:
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FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias2217
FAQ'S - Mercados e Feiras1410
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FAQ'S - Publicidade5806
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FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística1127
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal6909
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