Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
No âmbito da referida Lei, consta a existência de Canais de Denúncia, cujo acesso se disponibiliza aqui.
Para saber mais:
Inicial
3579
Área de Munícipe2147
Serviço de Apoio ao Cidadão569
Horários de atendimento e contactos7616
Serviço de Águas e Resíduos Sólidos7732
Coimas e custas por estacionamento indevido - multas2214
Impostos, taxas e tarifas5634
Relatório de reclamações8998
Livro de reclamações5964
Canal de Denúncia8008
Atribuição de licenças para venda de Bolas de Berlim - época balnear 20265001
Licenças Emitidas
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 23:03