Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
No âmbito da referida Lei, consta a existência de Canais de Denúncia, cujo acesso se disponibiliza aqui.
Para saber mais:
Inicial
7384
Área de Munícipe717
Serviço de Apoio ao Cidadão595
Horários de atendimento e contactos9146
Serviço de Águas e Resíduos Sólidos939
Coimas e custas por estacionamento indevido - multas2253
Impostos, taxas e tarifas4555
Relatório de reclamações3037
Livro de reclamações6342
Canal de Denúncia1425
Atribuição de licenças para venda de Bolas de Berlim - época balnear 202518
Licenças Emitidas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:12