Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
No âmbito da referida Lei, consta a existência de Canais de Denúncia, cujo acesso se disponibiliza aqui.
Para saber mais:
Inicial
3359
Área de Munícipe893
Serviço de Apoio ao Cidadão8486
Horários de atendimento e contactos3622
Serviço de Águas e Resíduos Sólidos9593
Coimas e custas por estacionamento indevido - multas938
Impostos, taxas e tarifas2777
Relatório de reclamações6607
Livro de reclamações8413
Canal de Denúncia1948
Atribuição de licenças para venda de Bolas de Berlim - época balnear 2025176
Licenças Emitidas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:12