Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
No âmbito da referida Lei, consta a existência de Canais de Denúncia, cujo acesso se disponibiliza aqui.
Para saber mais:
Inicial
5726
Área de Munícipe223
Serviço de Apoio ao Cidadão3900
Horários de atendimento e contactos3212
Serviço de Águas e Resíduos Sólidos5601
Coimas e custas por estacionamento indevido - multas6705
Impostos, taxas e tarifas8496
Relatório de reclamações3252
Livro de reclamações6736
Canal de Denúncia7473
Atribuição de licenças para venda de Bolas de Berlim - época balnear 20263225
Licenças Emitidas
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 23:03