Coimas e custas por estacionamento indevido - multas

A Câmara Municipal da Marinha Grande informa que, face à receção de cartas com decisões condenatórias com o valor das respetivas coimas e custas por parte das pessoas que foram sujeitas a este processo por estacionamento indevido, devem ter o seguinte procedimento:

- Situações em que o munícipe refere que não recebeu qualquer notificação para pagamento voluntário da coima:

Uma vez que esta notificação para pagamento voluntário é sempre expedida pela PSP/GNR, mediante correio registado com AR, deverá dirigir-se à força de segurança em questão para que o informem da data em aquela notificação foi recebida e por quem;

- Situações em que o munícipe efetuou o pagamento quando recebeu a notificação expedida pela PSP/GNR, mas não remeteu o comprovativo à Câmara Municipal, conforme indicado no auto:

Deverá entregar o comprovativo de pagamento, presencialmente ou por email para geral@cm-mgrande.pt, acompanhado da notificação que recebeu agora e que aplica a coima acrescida das custas, indicando ainda o nome do(s) titular(es) da conta através da qual foi feita a transferência;

- Situações em que o munícipe pagou e enviou o comprovativo:

Uma vez que poderá não ter sido possível identificar o pagamento (muitas vezes as transferências são feitas por pessoa diversa do infrator), deverá fazer-nos chegar novamente o comprovativo (presencialmente ou por email), bem como a notificação que recebeu agora e deverá indicar ainda o nome do(s) titular(es) da conta através da qual foi feita a transferência.