Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Domínio Público Marítimo
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS DESPORTIVOS, RECREATIVOS, CULTURAIS, CERIMONIAIS E OUTROS DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE FORMAÇÃO SURF, BODYBOARD, KITESURF, WINDSURF, SUP E OUTROS DESPORTOS DE DESLIZE DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE FRENTE DE PRAIA DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
Para saber mais:
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8251
FAQ's - Cemitérios8601
FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias8103
FAQ'S - Mercados e Feiras4725
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público3111
FAQ'S - Publicidade8341
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes8462
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística4289
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal5691
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:09