Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Domínio Público Marítimo
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS DESPORTIVOS, RECREATIVOS, CULTURAIS, CERIMONIAIS E OUTROS DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE FORMAÇÃO SURF, BODYBOARD, KITESURF, WINDSURF, SUP E OUTROS DESPORTOS DE DESLIZE DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
- REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE FRENTE DE PRAIA DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)
Para saber mais:
Inicial
7389
FAQ's - Cemitérios5267
FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias7215
FAQ'S - Mercados e Feiras827
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público2334
FAQ'S - Publicidade129
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes1631
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística2243
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal2445
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 18:36