Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Taxas e Licenças
- Inspeção e Manutenção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
- Isenções e Reduções de Taxas Municipais
- Licença de Recinto Itinerante e Improvisado
- Licença de Utilização de Espaço Público ou Privado com Publicidade
- Licença Especial de Ruído
- Ocupação do Domínio Público
- Pagamento de Taxas em Prestações
- Pedido de Controlo Metrológico Presencial
- Pedido de Controlo Metrológico
- Táxi
- Utilização Das Vias Públicas para Realização de Atividades Desportivas, Festivas ou Outras
Para saber mais:
Inicial
2613
FAQ's - Cemitérios6138
FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias5824
FAQ'S - Mercados e Feiras8064
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público5391
FAQ'S - Publicidade5377
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes2334
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística5374
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal3711
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 18:36