Serviço de Apoio ao Cidadão
Requerimentos para download
- Serviço de Apoio ao Cidadão
- Taxas e Licenças
- Inspeção e Manutenção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
- Isenções e Reduções de Taxas Municipais
- Licença de Recinto Itinerante e Improvisado
- Licença de Utilização de Espaço Público ou Privado com Publicidade
- Licença Especial de Ruído
- Ocupação do Domínio Público
- Pagamento de Taxas em Prestações
- Pedido de Controlo Metrológico Presencial
- Pedido de Controlo Metrológico
- Táxi
- Utilização Das Vias Públicas para Realização de Atividades Desportivas, Festivas ou Outras
Para saber mais:
Inicial
7872
FAQ's - Cemitérios7323
FAQ'S - Atividades Ruidosas Temporárias8371
FAQ'S - Mercados e Feiras4200
FAQ'S - Ocupação de Espaço Público9577
FAQ'S - Publicidade3609
FAQ'S - Recintos Improvisados e Itinerantes6569
FAQ - Suspensão de Procedimentos de Gestão Urbanística1058
FAQ'S - Utilização das Vias Públicas que Possam Afetar o Trânsito Normal9482
FAQ's - Águas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:09