FASE 3 - PROSPOSTA FINAL

Esta fase de trabalho visou a elaboração da versão final do plano e, consequentemente, a produção da proposta de Planta de Ordenamento e de Planta de Condicionantes, elementos estes que, à semelhança do que foi referido no início deste documento, serão elaborados seguindo o atual enquadramento legal, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de junho, que define o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, tendo estado presente nas RC de 07.08.2023 e 09.10.2023.

Para a elaboração destes elementos fundamentais do plano é indispensável que:

• A proposta de delimitação da nova Reserva Agrícola Nacional esteja concluída e devidamente aprovada pela Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional, com vista a integrar a Planta de Condicionantes do PDM em revisão;
  
  
• A proposta de desafetação ao Regime Florestal, efetuada de acordo com o sistema urbano proposto na Planta de Ordenamento do PDM, esteja concluída, e devidamente aprovada pelos serviços competentes, com vista a integrar a Planta de Condicionantes do PDMMG;
  
  
• Com vista à conclusão da Planta de Ordenamento e da Planta de Condicionantes é necessário que, nesta fase, estejam igualmente concluídos os seguintes estudos:

Avaliação Ambiental Estratégica – AAE – estudo concretizado através da elaboração do Relatório Ambiental do Plano, executado de acordo com o Relatório de Fatores Críticos o qual determinará o âmbito do referido relatório, conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que define o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente;

Reserva Ecológica Nacional – REN – através da sua adequação ao novo Regime Jurídico publicado através do Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de agosto;

Mapa de Ruído, elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 9/97, de 2007, de 17 de janeiro que altera a Portaria n.º 138/2005, de 2 de fevereiro e define a obrigação de elaborar o Mapa de Ruído do concelho.

Os elementos que constituem esta fase são os que se apresentam abaixo.