1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)

A Câmara Municipal da Marinha Grande deliberou o início da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, adiante 1.ª Revisão PDMMG, em Reunião de Câmara datada de 10.01.2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74º e no n.º 2 do artigo 77.º ambos do Decreto-Lei (DL) 380/99, de 22/09, publicada pelo Edital (extrato) n.º 137/2013, no DR n.º 25, 2.ª série, de 05.02.

Para efetuar o acompanhamento dos trabalhos desta revisão do PDMMG por parte da administração central, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1474/2007, foi constituída Comissão de Acompanhamento, agora Comissão Consultiva (CC), através do Despacho n.º 7293/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 108 de 5 de junho de 2013.

A 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG) e respetivo Relatório Ambiental, foram aprovados pela Assembleia Municipal no dia 27/06/2025 (Deliberação da Assembleia Municipal de 27/06/2025), após estarem presentes em reunião de Câmara de 23/06/2025.

Foi publicado o Aviso n.º 21266/2025/2 referente à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande no DR 2.ª série N.º 163 datado de 26-08-2025, entrando em vigor no dia 27.08.2025.