Formulário de participação na Discussão Pública da 1.ª Revisão do PDM

Enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados pessoais recolhidos neste documento, o Município da Marinha Grande, sito na Praça Guilherme Stephens Marinha Grande, informa o titular dos dados, ou quem os fornece, do seguinte:  

a. Os dados pessoais constantes no documento, e eventuais anexos, serão tratados para a finalidade de participação na discussão pública de revisão do PDM, tendo como fundamento de licitude o exercício de autoridade pública com competências no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 

b. Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade indicada e, adicionalmente, por prazo certo expressamente fixado por Lei. 

c. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-mgrande.pt

d. O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados  - Av. D. Carlos I n.º 134-1º 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos. 

A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de participação na discussão pública, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.