FAQ's Suspensão dos procedimentos de gestão urbanística com início da discussão pública da 1ª revisão do PDM

Impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano, projetando, esta medida, os seus efeitos sobre os procedimentos de gestão urbanística (informação prévia, licenciamento e apresentação de comunicação prévia).

Sim. Esta suspensão cessa quando ocorra o primeiro dos seguintes factos: entrada em vigor do plano ou decurso de 180 dias a contar do início da discussão pública, prazo este que deve ser contabilizado em dias contínuos e não em dias úteis.

PROCEDIMENTOS QUE NÃO FICAM SUSPENSOS

• Área não abrangida por novas regras urbanísticas.

• Área abrangida por novas Regras urbanísticas:

  • Projetos relativos a edificações previstas no artigo 60.º RJUE;

    Projetos instruídos com Pedido Informação Prévia.

    Procedimentos em curso após aprovação do projeto de arquitetura.

    Procedimentos de comunicação prévia referentes a obras de edificação a erigir em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará.

    Pedidos de emissão de resposta à comunicação para utilização (*1). 
(*1) Nos casos de autorização de utilização ou de alvarás terá de observar-se, quando for o caso, o disposto no DL 10/2024, que suprimiu essas figuras.

    Pedidos de emissão de alvará de licenciamento ou de título de licença.

     

• Sempre que a decisão, favorável ou desfavorável, seja a mesma, à luz do PDM em vigor ou à luz da proposta de plano sob Discussão Pública, situações em que a decisão de deferimento ou indeferimento é definitiva.
  
  

• Quando a decisão for de indeferimento à luz do PDM em vigor, mas de deferimento segundo a proposta de plano, sob Discussão Pública, situação em que a decisão final fica condicionada à entrada em vigor do novo plano.

SEM LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO / SUSPENSÃO AUTOMÁTICA

• Os pedidos a deferir de acordo com o plano em vigor, mas a indeferir, de acordo com o plano sujeito a discussão pública.

PROCEDIMENTOS QUE FICAM SUSPENSOS, MAS QUE O ÓRGÃO COMPETENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE "LEVANTAR A SUSPENSÃO"

• Quando o pedido à luz dos dois planos: em vigor e em discussão pública, for de deferir (decisão final definitiva).
  
  
• Quando o pedido à luz dos dois planos: em vigor e em discussão pública, for de indeferir (decisão final definitiva).