Elementos finais para a Discussão Pública

O período de discussão pública da proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG) por um prazo de 30 dias úteis, com início cinco dias após a publicação do aviso em Diário da República, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na versão atualizada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), decorre de 30 de janeiro a 13 de março de 2025.

Durante este período, qualquer interessada/o pode apresentar as suas participações por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando o formulário que vai estar disponível aqui, enviar por correio eletrónico para geral”cm-mgrande.pt ou por correio postal registado para a Câmara Municipal da Marinha Grande, ou presencialmente no Centro Empresarial da Marinha Grande ou no edifício da Câmara Municipal .

Os documentos relativos ao período de discussão pública estão disponíveis para consulta aqui ou presencialmente, no Centro Empresarial localizado na Zona Industrial da Marinha Grande, na Rua de Portugal, nos dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 19h00 e aos sábados das 09h30 às 12h30.

Para esclarecer todas as questões sobre este processo, o Município da Marinha Grande irá promover um conjunto de sessões públicas de apresentação da 1.ª revisão do PDM.

O PDM atualmente em vigor foi publicado em Diário da República em 1995.

A Câmara Municipal da Marinha Grande deliberou o início da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, adiante 1.ª Revisão PDMMG, em Reunião de Câmara datada de 10.01.2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74º e no n.º 2 do artigo 77.º ambos do Decreto-Lei (DL) 380/99, de 22/09, publicada pelo Edital (extrato) n.º 137/2013, no DR n.º 25, 2.ª série, de 05.02.

Para efetuar o acompanhamento dos trabalhos desta revisão do PDMMG por parte da administração central, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1474/2007, foi constituída Comissão de Acompanhamento, agora Comissão Consultiva (CC), através do Despacho n.º 7293/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 108 de 5 de junho de 2013.

No decurso da elaboração desta revisão foram obtidos os pareceres da Comissão Consultiva à Fase 1 em maio 2016, tendo sido realizadas 2 reuniões plenárias da Comissão Consultiva, de caráter deliberativo, em conformidade com programação de trabalhos preestabelecida, tendo a 1.ª Reunião da Comissão tido lugar por videoconferência a 31.03.2022.

A 2ª reunião plenária e reunião final, da Comissão Consultiva ocorreu a 14 de novembro de 2023, em conferência procedimental, para ponderação e votação final da proposta do plano – Fase 3, com todo o seu conteúdo material e documental, que mereceu parecer· favorável condicionado, transmitido em ofício rececionado da CCDRC, com a referência DSOT-DOTCN 464/2023 Proc: PDM-LE.10.00/1-13, datado de 18 dezembro 2023, com emissão de ata da 2.ª reunião plenária, que traduz a posição das entidades da Comissão Consultiva.

Resultado dos pareceres emitidos, decorreram após a 2.ª reunião plenária, concertações com diversas entidades, cujo teor se encontra plasmado nos vários relatórios de ponderação, que fazem parte integrante do processo de revisão, tendo os contributos dessas entidades sido incorporados nos diversos elementos que constituem a 1.ª Revisão PDMMG. Foi assegurada reunião para ponderação dos pedidos de desafetação da RAN, por videoconferência com a DRAPC a 03.06.2024, que resultou no envio de mail de 20.06.2024 com os pedidos de exclusão que mereceram parecer favorável por parte da entidade.

Foi ainda realizada reunião setorial de concertação a 22.10.2024, após a 2ª reunião plenária, designadamente com a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e CCDRC – Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, tendo em vista à análise das questões suscitadas pelas duas entidades nos pareceres emitidos, nomeadamente no Regulamento, peças desenhadas e Programação. Dos procedimentos que decorrem em simultâneo com o suprarreferido, nomeadamente de proposta de delimitação da Reserva Agrícola Nacional e proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional, encontram-se ambas aprovadas pelas entidades competentes.

A proposta que vai ser submetida a discussão pública estabelece a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

PARTICIPE NESTE PROCESSO!

Os interessados podem consultar a proposta da 1.ª Revisão do PDM de duas formas:

Através da página da internet da Câmara Municipal de Marinha, acedendo a este link.

Presencialmente no Centro Empresarial, localizado na Zona Industrial da Marinha Grande, durante o horário: dias úteis das 9h30 às 12h30h e das 14h00 às 19h00 e ao sábado das 09h30 às 12h30

Mapa Centro Empresarial MG

Localização:

https://maps.app.goo.gl/Fby5zGcw9vyioVCX8

As sugestões, observações ou contributos podem ser apresentados por escrito, através de formulário próprio disponível aqui, até ao final do período legal e endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, de uma das seguintes formas:

Submissão do formulário online

• Presencialmente no Centro Empresarial ou no Edifício da Câmara Municipal da Marinha Grande;
• Por via postal para: Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Guilherme Stephens – 2430-522 Marinha Grande
• Por via eletrónica para: geral@cm-mgrande.pt

SESSÕES PÚBLICAS DE APRESENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal da Marinha Grande irá realizar sessões de esclarecimento sobre a 1.ª Revisão do PDM, nos seguintes datas e locais:

12 de fevereiro . 20h30 . Junta de Freguesia de Vieira de Leiria

19 de fevereiro . 20h30 . Clube Desportivo Moitense

26 de fevereiro . 20h30 . Auditório do Edifício da Resinagem

A participação de todos é fundamental para o futuro do concelho da Marinha Grande.