FASE 2 - PROPOSTA PRELIMINAR

A Proposta preliminar elaborada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro e teve como objetivos gerais estabelecer o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituir uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento suportada na qualificação do solo a qual define as estratégias de localização, distribuição e desenvolvimento das atividades industriais, a localização de equipamentos de uso e interesse coletivo, a estrutura ecológica, bem como o sistema urbano de transportes e estacionamento.

A Fase 2 contém os elementos do PDMMG que permitam à Câmara Municipal e outras entidades envolvidas no processo, avaliar/validar/alterar o quadro de opções assumidas na mesma, incluindo as propostas prévias de ordenamento concelhio, condicionantes e regulamento, bem como ordenamento prévio dos aglomerados urbanos, tendo esta fase estado presente em RC de 21.02.2022.

Fazem parte desta fase os elementos abaixo apresentados.