Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos

Pedido de aditamento ao processo (Obras de Edificação)

Termo de responsabilidade do director técnico de obra (obra concluída)

Termo de responsabilidade pela direção técnica de obra

Termo de responsabilidade relativo à conformidade da utilização e à idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido

Pedido de averbamento

Pedido de vistoria para receção de obras de urbanização

Pedidos diversos

Registo de estabelecimento de alojamento local

Pedido de autorização de instalação de Estações de Radiocomunicações

Comunicação de início de trabalhos

Comunicação de início de trabalhos – Obras isentas de controlo prévio