Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos
- Requerimentos para submissão de processos com vista ao licenciamento de operações urbanísticas
-
Apoio ao Investimento industrial
-
Autorização de utilização
-
Comunicação Prévia
-
Diversos
-
Licenciamento
-
Pedido Emissão Alvará
-
Pedidos de cópias e certidões
-
Pedidos de informação prévia
-
Pedidos de prorrogação de prazo
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:02