Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos
- Requerimentos para submissão de processos com vista ao licenciamento de operações urbanísticas
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Apoio ao Investimento industrial
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Autorização de utilização
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Comunicação Prévia
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Diversos
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Licenciamento
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Pedido Emissão Alvará
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Pedidos de cópias e certidões
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Pedidos de informação prévia
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Pedidos de prorrogação de prazo
Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 19:24