Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos
- Requerimentos para submissão de processos com vista ao licenciamento de operações urbanísticas
- Pedidos de cópias e certidões
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Pedido de emissão de certidão comprovativa de construção anterior à publicação do R.G.E.U.
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Pedido de reprodução de documentos
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Pedido de emissão de certidão comprovativa de cedência de áreas
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Pedido de emissão de certidão
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Pedido de certidão de destaque
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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade de prédio rústico
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2025às 17:02