Tramitação dos procedimentos e comunicações prévias - Requerimentos

Pedido de licenciamento de obras de edificação

Pedido de licenciamento de operação de loteamento

Pedido de licenciamento de instalação de posto de abastecimento de combustível

Pedido de licença especial para conclusão de obra inacabada

Pedido de licenciamento de obras de urbanização (em área não abrangida por operação de loteamento)

Apresentação dos projetos de especialidades