Orçamentação e gestão das despesas com pessoal

Decisão do Órgão Executivo - Orçamentação e gestão das despesas com pessoal para o ano 2015

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o órgão executivo fixa fundamentadamente, aquando da elaboração do orçamento, o montante máximo, com as desagregações necessárias dos encargos que o órgão se propõe suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as alterações de posicionamento remuneratório podem ter lugar.

A decisão é tornada pública pelo órgão executivo, através de afixação em local adequado das suas instalações e de publicação no respetivo sítio na Internet.

Minuta de Deliberação do Órgão Executivo

Decisão do Órgão Executivo - Orçamentação e gestão das despesas com pessoal para o ano 2013