Designação do responsável pelo acesso à informação administrativa

Informação sobre o tratamento de dados pessoais de candidatos(as) a emprego 

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Município da Marinha Grande, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos concursais de recrutamento de recursos humanos, informa que:

1 – Os dados pessoais recolhidos pelo formulário de candidatura são tratados ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual - e da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

2 – O tratamento dos dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento da obrigação jurídica de recrutamento por recurso ao procedimento concursal, por ser necessário ao exercício de funções de interesse público de que o Município da Marinha Grande está investido e ser necessário para a execução do contrato de trabalho – artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), e) e b), do RGPD.

3 – O tratamento dos dados de saúde dos candidatos relativos ao grau de incapacidade detido fundamenta-se no cumprimento da obrigação legal prevista no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local – artigo 9.º, n.º 2, alínea b) do RGPD.

4 – O tratamento dos dados relativos a eventual avaliação psicológica e exame médico, enquanto métodos de seleção, fundamenta-se no cumprimento de uma obrigação legal prevista na Portaria º 233/2022, de 9 de setembro.

5 - Os dados pessoais previstos no anterior nº 4, são tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional – artigo 9.º, n.º 2, alínea h) e n.º 3, do RGPD.

6 – Para aplicação do método de seleção de avaliação psicológica, o Município celebra, previamente à transmissão dos dados pessoais dos candidatos, um Acordo de Tratamento de Dados com a entidade pública ou privada especializada na realização daquele método (subcontratante).

7 – O não fornecimento dos dados pessoais por parte do candidato têm as consequências previstas no Aviso de Abertura do procedimento concursal.

8 – O tratamento dos dados pessoais dos candidatos é efetuado pelos elementos do júri do concurso e por um número restrito de trabalhadores da área dos recursos humanos, vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade.

9 - A documentação apresentada pelos candidatos preteridos é destruída quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal – n.º 1 do artigo 42.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

10 - A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a procedimentos concursais que tenham sido objeto de impugnação judicial só pode ser destruída ou restituída após a execução de decisão judicial, insuscetível de recurso – n.º 2 do mesmo artigo 42.º da Portaria n.º 233/2022.

11 – Os dados pessoais que respeitem a candidatos que tenham constituído relação jurídica de emprego público com o Município, são conservados nos termos e para efeitos do cumprimento das obrigações legais decorrentes desse vínculo contratual.

12 – Os dados pessoais recolhidos não são usados pelo Município da Marinha Grande para decisões automatizadas, nomeadamente, não são tratados para a definição de perfis automatizados.

13 – O titular dos dados pessoais tem direito, no que respeita aos dados pessoais que lhe digam respeito, a:

a) Exercer perante o MMG: o direito de informação, direito de acesso, direito de retificação de dados pessoais inexatos, direito à limitação do tratamento, e direito à minimização dos dados;

b) Exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: o direito de apresentar exposições, para o email dpo@cm-mgrande.pt;

c) Exercer perante a entidade de controlo, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o direito de apresentar reclamação;

d) Exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: o direito a intentar ações judiciais e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.