Comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios

Definições

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) foram criadas com base na Lei n.º14/2004 de 8 de maio e são o centro de coordenação e ação no âmbito das competências municipais. Dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por um seu representante, a CMDFCI têm como missão organizar a nível local as ações de Defesa da Floresta Contra os Incêndios e promover a sua execução.

Atribuições

Cabe à CMDFCI a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e o Plano Operacional Municipal (POM), assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica.
Estas Comissões são igualmente responsáveis pela promoção de ações de sensibilização da população, promovendo a criação de hábitos de autodefesa dos aglomerados populacionais junto das zonas florestais.
Nas suas atribuições conta-se ainda a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta. São também elas que aprovam os planos de fogo controlado e que asseguram o apoio técnico municipal necessário no caso da existência de uma catástrofe.
Constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios:
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande ou seu representante;
Presidentes das Juntas de Freguesia do município da Marinha Grande ou representante;
Presidente da Assembleia Municipal ou seu representante;
Bombeiros Voluntários da Marinha Grande – Comandante ou representante;
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Marinha Grande Presidente ou seu representante;
Bombeiros Voluntários de Vieira de Leiria – Comandante ou seu representante;
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Vieira de Leiria ou Presidente ou seu representante;
ANPC Leiria – CODIS ou representante;
AFN – Coordenador de DFCI;
AFN – Coordenador do Centro;
APFCAN – Associação de Produtores Florestais dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré – Diretor ou representante;
PSP – Marinha Grande – Comandante ou representante;
GNR – PT São Pedro de Moel – Comandante ou representante;
GNR – PT Vieira de Leiria – Comandante ou representante;
GNR Leiria – SEPNA – Comandante ou representante;
PJ – Brigada de Leiria – Comandante ou representante;
Base Aérea N.º5 – Monte Real Comandante ou representante;
Regimento Artilharia N.º4 – Leiria Comandante ou representante;
EDP Distribuição – Diretor do Departamento Redes do Centro e Tejo ou representante;
REFER – Diretor da Direção de Segurança ou representante;
EP – Diretor Delgado da Delegação da Região de Leiria ou representante.

REGIMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (CMDFCI)