Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Edifícios

Termos de aceitação

1. Os dados pessoais recolhidos neste requerimento são necessários, única e exclusivamente para dar resposta ao disposto no pedido formulado, obedecendo à legislação aplicável, em vigor.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto anterior, por parte do Município, respeitará a legislação em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

2.1. Responsável pelo tratamento - Município da Marinha Grande;

2.2. Finalidade do Tratamento - cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

2.3. Destinatário(s) dos dados - serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

2.4. Conservação dos dados pessoais - prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em https://www.cm-mgrande.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mgrande.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativas (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)."