FAQ'S - Ocupação de Espaço Público

Existem 3 regimes diferentes para a ocupação de espaço público:
- Mera comunicação prévia- É um regime simplificado de ocupação do espaço público que
se aplica aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica. A Mera

Comunicação Prévia é quando o operador económico cumpre todos os

requisitos/critérios previstos no RPOEPEMU.
- O regime de autorização é quando algum dos requisitos/critérios não é cumprido.
- Licenciamento é o regime geral de licenciamento aplicável a todas as situações não
abrangidas pelas comunicações prévias.
- No caso das Comunicações Prévias – depois de pagas as taxas ao Município da Marinha
Grande.
- Autorização - quando o Presidente da Câmara Municipal emita despacho de
deferimento.
- No caso de Licenciamento - depois de pagar as taxas devidas e ser detentor do Alvará
de Licenciamento.
Caso necessite de ajuda mediada, pode dirigir-se ao Serviço de Apoio ao Cidadão, caso contrário

poderá efetuar a respetiva comunicação prévia junto do Balcão do Empreendedor, no Portal do

Cidadão, eportugal.gov.pt.
Pode entregar o pedido de forma presencial no Serviço de Apoio ao Cidadão, ou remeter o

mesmo para o e-mail apoio.cidadao@cm-mgrande.pt, com os seguintes elementos instrutórios:

a) Planta de Localização fornecida pelo Município;

b) Fotografia a cores indicando o local previsto;

c) Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras

informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento;

d) Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais;

e) Documento comprovativo da legitimidade para prática do ato.
As licenças são concedidas por um ano ou fração, podendo posteriormente ser renovadas por

período igual ou inferior.

Caso pretenda a renovação, basta proceder ao pagamento das taxas devidas pela renovação até

ao dia 31 de janeiro do ano corrente.

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 20:32

FAQ'S - Ocupação de Espaço Público

Pretendo ocupar/utilizar espaço público, como devo proceder?

Quando posso proceder à ocupação do espaço público?

Quero entregar uma mera comunicação, devo dirigir-me ao Município?

Quero entregar um pedido de licenciamento, como devo proceder?

Tenho de pedir a prorrogação/renovação das Comunicações Prévias ou da licença de ocupação de espaço Público?