Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
No âmbito da referida Lei, consta a existência de Canais de Denúncia, cujo acesso se disponibiliza aqui.
Para saber mais:
Inicial
4724
Área de Munícipe5908
Serviço de Apoio ao Cidadão3783
Horários de atendimento e contactos8736
Serviço de Águas e Resíduos Sólidos2135
Coimas e custas por estacionamento indevido - multas9177
Impostos, taxas e tarifas5669
Relatório de reclamações3604
Livro de reclamações6048
Canal de Denúncia4667
Atribuição de licenças para venda de Bolas de Berlim - época balnear 20269572
Licenças Emitidas
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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 20:52