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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização - NOVO

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Anexos

  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Termo condicionamento acústico - NOVO
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • -
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
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    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
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  • Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
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  • Plano de acessibilidades - Parte escrita - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior - NOVO
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    5 MB
    Obrigatório
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  • Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de infra-estruturas viárias - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    5 MB
    Obrigatório
    Não
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    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto infraestruturas viárias - NOVO
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
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CONTACTO GERAL

Câmara Municipal da Marinha Grande
Praça Guilherme Stephens
2430-522 Marinha Grande
T 244 573 300
E geral@cm-mgrande.pt

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