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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização - NOVO

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Anexos

  • Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP - NOVO
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  • Livro de obra, com menção do termo de abertura (1ª folha) - NOVO
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  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização - NOVO
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    5 MB
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  • Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra - NOVO
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    5 MB
    Obrigatório
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  • Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra - NOVO
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  • Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra - NOVO
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  • Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa - NOVO
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CONTACTO GERAL

Câmara Municipal da Marinha Grande
Praça Guilherme Stephens
2430-522 Marinha Grande
T 244 573 300
E geral@cm-mgrande.pt

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