Novos requerimentos para obras particulares

O Município da Marinha Grande informa os munícipes, proprietários, projetistas e demais profissionais dos setores do urbanismo e da construção de que entram hoje em vigor, 1 de outubro de 2026, as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.

A revisão do RJUE dá continuidade à reforma iniciada pelo denominado «Simplex Urbanístico», procurando agilizar os procedimentos, clarificar conceitos e reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade na tramitação das operações urbanísticas.

Em complemento ao novo regime, a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aprova os modelos uniformizados de requerimento e comunicação, bem como os elementos instrutórios aplicáveis aos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico. O diploma revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro, e consolida num único instrumento regulamentar os modelos e elementos necessários à instrução dos processos.

Principais alterações

Entre as principais alterações agora aplicáveis, destacam-se:

Modelos uniformizados: adoção de modelos de âmbito nacional para os pedidos de licença, comunicações prévias e pedidos de informação prévia;

Novos elementos instrutórios: atualização e consolidação dos documentos, plantas, projetos e demais elementos que devem acompanhar cada procedimento;

Início dos trabalhos e utilização dos edifícios: criação de modelos próprios para a informação sobre o início dos trabalhos e para a comunicação prévia de utilização ou de alteração de uso;

Termos de responsabilidade: atualização das regras e dos modelos aplicáveis aos termos de responsabilidade apresentados pelos técnicos legalmente habilitados.