Conteúdo atualizado em6 de novembro de 2026às 11:50
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Para saber mais:
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Síntese de pareceres das operações urbanísticas1204
Revisão do RMEU - Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização5615
Procedimentos e comunicações prévias através de sistema eletrónico2008
Alteração do Loteamento de Casal de Malta — Alvará n.º 02/20195966
Área Reservada1206
Novos requerimentos para obras particulares