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Calendário das reuniões

Calendário das reuniões da Câmara Municipal da Marinha Grande 2018

 

Calendário das reuniões da Câmara Munícipal da Marinha Grande 2019
 

Calendário das reuniões da Câmara Munícipal da Marinha Grande 2020

 

Lei n.º 28/2020 de 28 de julho

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV -2 e da doença COVID -19.

 

 

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal da Marinha Grande, as regras das reuniões ordinárias são as seguintes:

"Artigo 6.º
Reuniões ordinárias

1. As reuniões ordinárias são públicas, sendo fixado um período para intervenção e esclarecimento ao público.

2. A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas.

3. A inscrição dos munícipes pode ser efetuada presencialmente ou por via eletrónica, nos seguintes termos:
• Inscrição presencial: até às 12:30 horas do dia útil que antecede a reunião, mediante apresentação de documento de identificação válido, enunciando, com clareza, os assuntos que pretende colocar.
• Inscrição eletrónica: efetuada para o endereço eletrónico geral@cm-mgrande.pt, até às 12:30 horas do dia útil que antecede a reunião, fornecendo para o efeito os elementos de identificação necessários, enunciando, com clareza, os assuntos das questões que pretende colocar.

4. O período de intervenção e esclarecimento do público ocorre no início da reunião de Câmara, em momento prévio ao período de antes da ordem do dia, sendo reservado um período de 5 minutos para cada interessado.

5. O período de intervenção do público não deve, em regra, ultrapassar os sessenta minutos em cada reunião.

6. A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas."