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Regulamentos
Consulte abaixo os regulamentos municipais
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- Alteração ao regulamento e tabela de taxas
- Decreto-Lei nº 4/2015
- Decreto-Lei nº 9/2007
- Decreto-Lei 48/2011
- Decreto-Lei 135/99
- Decreto-Lei 194/99
- Decreto-Lei 268/2009
- Decreto-Regulamentar nº 2-A/2005
- Estrutura orgânica
- Lei nº 7/2009
- Lei nº 23/96
- Lei nº 35/2014
- Lei 75/2013
- Regulamento de distribuição de água
- Regulamento de drenagem pública de águas residuais
- Regulamento de ocupação do espaço público
- Regulamento de tarifas de distribuição de água
- Regulamento de tarifas de drenagem de águas residuais
- Regulamento dos Cemitérios Municipais
- Regulamento e tabela de taxas
- Regulamento municipal de manutenção e inspecção de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
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- Planos de pormenor de áreas industriais e regulamento
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