2.1 Apoio à participação no quadro competitivo oficial de Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

2.1.1. Quais são os princípios gerais (art.º 7º)?

1 – As associações e clubes têm um apoio, por cada atleta federado, no valor de 100 euros por época;
2 – As associações e clubes têm um apoio, por cada atleta de desporto adaptado, no valor de 200 euros por época;
3 – Os apoios referidos nos nºs 1 e 2 são aplicáveis apenas aos atletas que participem no quadro competitivo oficial das Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública;
4 – Os apoios referidos nos nºs 1 e 2 são aplicáveis apenas aos atletas dos seguintes escalões:
Sénior;
Formação: os quatro escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior.
5– Não será apoiada a participação de atletas em competições de veteranos.

2.1.2. Quais são os limites ao apoio (art.º 8º)?

1 – Nos desportos coletivos, o apoio – por escalão e por género – terá como limite duas vezes o número de jogadores regulamentares por equipa em campo, ou o número de atletas permitidos na ficha/boletim de jogo (aplicando-se o critério que for mais favorável às associações e clubes);
2 – Nos desportos individuais, serão apoiados apenas 17 atletas por escalão e por género;
3 – No escalão sénior será apoiada apenas uma equipa por género;
4 – Nos escalões de formação serão apoiadas, também, as denominadas equipas B.

2.1.3. Que majorações são tidas em conta (art.º 9º)?
( ver art.º 14º: referência a que épocas)

1 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 30%, caso os treinos ocorram apenas em instalações próprias;

2 – Nas situações previstas no n.º 1, a majoração engloba apenas os atletas da modalidade em referência;

3 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso a associação ou clube promova, por modalidade e género, escalões mais jovens que os abrangidos no n.º 4 do artigo 7.º;

4 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso a associação ou clube promova, por modalidade e género, todos os escalões referidos no n.º 4 do artigo 7.º;

5 – Nas situações previstas nos nºs 3 e 4, a majoração engloba apenas os atletas da formação e da modalidade e género em referência;

6 – A majoração prevista nos nºs 3 e 4 não pode ultrapassar 1.000 euros, por modalidade e por género;

7 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso o quadro técnico da associação ou clube integre pelo menos 50% de treinadores de nível 2 ou superior;

8 – Nos desportos individuais, os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão ainda uma majoração adicional de 25%, caso a associação ou clube tenha escalões de formação com 26 ou mais atletas inscritos;

9 – Nas situações previstas no n.º 8, a majoração engloba apenas os atletas da formação e da modalidade, escalão e género em referência;

10 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 5%, caso a associação ou clube tenha a Bandeira de Ética Desportiva.

2.1.4. Quais são os apoios adicionais?

2.1.4.1 Competições nacionais (art.º10º):

1 – As associações e clubes que participem em competições nacionais de desportos coletivos terão um apoio adicional de:
a) Escalão sénior: 8.000 euros por género;
b) Escalões de formação (os quatro escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior): 4.000 euros por escalão e por género.

2 – As associações e clubes que participem em competições nacionais de desportos individuais terão um apoio adicional de 100 euros por atleta participante.

2.1.4.2 Excelência desportiva (art.º11º):

1– As associações e clubes que participem na competição máxima de cada modalidade amadora e fiquem classificados nos três primeiros lugares terão um apoio adicional de 3.000 euros por escalão e por género, nos desportos coletivos; e de 1.000 euros por escalão e por género, nos desportos individuais;

2 – No caso dos desportos coletivos, as associações e clubes que participem na final da Taça de Portugal de cada modalidade, escalão sénior, terão um apoio adicional de 3.000 euros por género;

3 – No caso dos desportos individuais, as associações e clubes que participem na final da Taça de Portugal de cada modalidade, escalão sénior, e fiquem classificados nos dois primeiros lugares terão um apoio adicional de 1.000 euros por género;

4 – O disposto no n.º 1 só se aplica ao escalão sénior e aos dois escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior;

5 – As associações e clubes que tenham atletas convocados para participação em competições de seleção nacional terão um apoio adicional de 1.000 por atleta e por época.

2.2. Apoio à participação em competições que promovam e projetem o Concelho da Marinha Grande

2.2.1Quais os apoios adicionais, para desportos coletivos (só escalão sénior) (art.º 12º)?

As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 27.000 euros.

2.2.2Quais os apoios adicionais, para desportos individuais (só escalão sénior) (art.º 13º)?

As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 5.000 euros;

As associações e clubes que tenham atletas individuais a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional 1.000 euros por atleta.

2.1 Que tipos de apoio estão previstos (art.º 6º)?

Apoio à participação no quadro competitivo oficial de Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva;

Apoio à participação em competições que promovam e projetem o Concelho da Marinha Grande.

3. Majorações

3.1 As majorações são calculadas com base em que época? (art.º 14º)

1 – As verbas e majorações previstas nos artigos 7.º (princípios gerais), 9.º (majorações) e 11.º (excelência desportiva), são calculadas com referência à época desportiva finda;

2 – As verbas previstas nos artigos 10.º (competições nacionais), 12.º (desportos coletivos) e 13.º (desportos individuais), são calculados com referência à época desportiva a iniciar;

3 – Nas modalidades em que não haja competição fixa, as verbas previstas nos artigos 10.º (competições nacionais), 12.º (desportos coletivos) e 13.º (desportos individuais), são calculadas com referência à época desportiva finda.

4. Atribuição de apoios

4.1. Como é composta a Comissão de avaliação (art.º 17º)?

A análise das candidaturas é efetuada por uma comissão composta por três ou cinco elementos, e designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

4.2. Como se definem os apoios financeiros (art.º 18º)?

Os apoios financeiros, em qualquer dos tipos previstos no presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria.

Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores globais superiores aos montantes fixados nos termos do n.º 1 do art.º 18º, a verba a atribuir a cada associação ou clube será reduzida de forma proporcional, até se atingir a verba inscrita em orçamento.

Não podem beneficiar de novos apoios financeiros as associações e clubes que se encontram em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais, para com a segurança social ou decorrentes de contratos-programa anteriores ou em vigor.

4.3. Quando é deliberado o apoio financeiro (art.º 19º)?

Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no presente regulamento são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 31 de outubro do ano a que se refere a candidatura.

5. Formalização do apoio, acompanhamento e avaliação

5.1 Mantém-se a formalidade do contratos programa (art.º 20º, 21º e 24º)?

Sim.

A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato-programa que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes. O referido contrato é publicitado na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

O contrato-programa deve regular expressamente as matérias previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outras estipulações.

5.2 Como é feito o acompanhamento e avaliação dos contratos (art.º 22º e 23º)?

As associações e clubes beneficiários de apoios financeiros devem organizar e manter toda a documentação relevante, respeitante à respetiva candidatura.

Podem estar sujeitos, para o efeito, a inspeções, inquéritos e sindicâncias, ou auditoria por entidade externa.

Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, a entidade beneficiária da comparticipação financeira envia à entidade concedente um relatório final sobre a execução do contrato-programa.

5.3 Quais são as obrigações ao nível publicitário (art.º 25º)?

A publicitação ou divulgação das ações ou projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento devem, obrigatoriamente, fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída, nos seguintes termos: “Com o apoio da Câmara Municipal da Marinha Grande”, para além de incluírem o respetivo logótipo.

As associações e clubes que recebam apoios ao abrigo do presente regulamento devem colocar nas suas instalações desportivas, em local bem visível, uma tela, a fornecer pelo Município, com as seguintes referências: “A Câmara Municipal da Marinha Grande apoia o desporto”; para além de incluír o respetivo logótipo.

Nos casos previstos nos artigos 12.º e 13.º (desportos coletivos e individuais- escalão sénior), é obrigatório o uso de símbolos e/ou texto alusivos ao Município nos equipamentos desportivos de jogo, em local e moldes a definir por acordo entre a associação e a Câmara Municipal.

6. Revisão do Regulamento

6.1.O anterior Regulamento ainda vigora?

O anterior regulamento só vigora para candidaturas com entrada no Município até 6 de fevereiro de 2021 (data da entrada em vigor do novo regulamento). Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados quaisquer atos normativos ou deliberações relativas a atribuição de apoios ao desporto federado.

Os apoios em análise ou já concedidos ao abrigo dos atos normativos e deliberações referidos no número anterior mantêm-se, mas a avaliação da sua aplicação deve ser realizada nos termos do presente regulamento.

6.2.O Presente regulamento é um documento fechado?

O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.

Deve ser assegurada a mais ampla participação das associações neste processo de revisão.