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Termos e Condições de utilização do assistente digital da página oficial de Facebook do Município

 

O QUE É O ASSISTENTE DIGITAL
O Assistente Digital é um sistema de envio e receção de mensagens automáticas que os cidadãos podem ter acesso através do Facebook Messenger da Câmara Municipal da Marinha Grande para obterem informação e usufruirem de serviços digitais oferecidos pela Câmara, nomeadamente o acesso a notícias, informação geral, informação turística e também a possibilidade de reportar ocorrências ou envio de informação/pedidos para a câmara municipal. A câmara municipal disponibiliza igualmente via assistente digital, um serviço de envio de mensagens para as pessoas que subscrevem o serviço.

COMO ACEDER AO ASSISTENTE DIGITAL
O Assistente Digital está disponível 24 horas por dia no Facebook Messenger da câmara municipal, sendo que requer a utilização de internet e da plataforma Facebook Messenger. Para aceder ao Assistente Digital deverá usar um dispositivo habilitado ao uso da internet e uma conexão de internet rápida o suficiente.

TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO
A utilização do Assistente Digital implica o acesso a determinadas informações pessoais. Só poderá utilizar o Assistente Digital se concordar em fornecer as informações necessárias para a interação com o Assistente Digital. A utilização do Assistente Digital implica que seja guardada a seguinte informação do utilizador disponibilizada pelo Facebook: Nome, Apelido, Género, Foto de Perfil, Fuso horário, ID de utilizador do Facebook e Histórico de conversa com o Assistente Digital. Estas informações correspondem às informações disponíveis na plataforma Facebook do utilizador e são utilizadas para o envio de mensagens (se o utilizador tiver subscrito esse serviço no assistente digital) e para a identificação do utilizador. Assim, o tratamento dos dados consistirá na recolha/ registo/ organização/ estruturação/ conservação/ recuperação/ consulta/ utilização/ apagamento/ destruição de dados pessoais. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as disposições legais relativas à proteção e privacidade de dados pessoais que em cada momento estejam em vigor. Os dados pessoais do utilizador do Assistente Digital serão tratados de acordo com a Política Geral de Privacidade para a proteção de dados pessoais dos utilizadores. Levamos a segurança de dados muito a sério. Não são compartilhadas informações pessoais para publicidade de terceiros.

REQUISITOS TÉCNICOS
Estando o Assistente Digital integrado na plataforma do Facebook, está sujeito à conectividade e funcionamento da plataforma. São, portanto, aplicados os termos de condições de utilização e políticas de privacidade do Facebook. O Assistente Digital está disponível 24 horas por dia em português. De tempos em tempos, atualizações podem ser disponibilizadas com novas funcionalidades, serviços e informações.

PREÇO
A utilização do assistente digital é gratuita.

UTILIZAÇÃO DO ASSISTENTE DIGITAL
A utilização do Assistente Digital tem implícito um acordo de utilização que pode, ou não, aceitar. SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO TEM O DIREITO DE UTILIZAR O ASSISTENTE DIGITAL, NEM O DEVE FAZER. Ao aceitar estes termos e condições, está a afirmar que tem mais de 18 anos ou atingiu a maioridade no seu país de residência. Se ainda não tem 18 anos ou se ainda não atingiu a maioridade no seu país de residência, o seu responsável (pai, mãe ou representante legal) tem de aceitar estes termos e condições por si. Ao aceitar estes Termos e Condições poderá exercer os direitos e ficará vinculado às limitações seguintes.
Utilização
Pode utilizar o Assistente digital com o propósito de aceder a notícias, informações e comunicar ocorrências ou outras informações à Câmara Municipal, bem como para receber notícias enviadas pela Câmara Municipal.
RESTRIÇÕES
O utilizador não poderá:
Modificar, ou tentar modificar o Assistente digital de forma alguma, salvo quando esteja legalmente autorizado para o efeito;
Utilizar o Assistente digital de uma forma não permitida por lei, nomeadamente para:
Difamar, insultar, abusar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais de terceiros;
Discriminar ou incitar à violência;
Transmitir vírus, partilhar conteúdo inapropriado, publicidade, spam, spyware ou malware;
Infringir os direitos de terceiros.
Remover, modificar ou manipular qualquer notificação ou hyperlink incorporados no Assistente virtual.

RESCISÃO DO SERVIÇO
Todo e qualquer utilizador pode rescindir o serviço a qualquer momento, bastando para tal não interagir com o assistente digital. Caso seja um utilizador que tenha subscrito a receção de notícias por parte do assistente, poderá diretamente cancelar esse serviço bastando enviar a mensagem “cancelar subscrição”. Se se verificar uma utilização do Assistente digital de forma ilícita ou que não está a cumprir com os presentes termos e condições, poderemos rescindir ou suspender o acesso à utilização do serviço, com ou sem aviso prévio; o que pode resultar na perda de dados por parte do utilizador.

ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Reservamo-nos o direito de poder modificar os Termos e Condições relativos ao Assistente Digital a qualquer momento, sem aviso prévio, a fim de garantir que os nossos serviços sejam seguros e que os seus dados pessoais estejam seguros, ou sempre que atualizarmos ou modificarmos os nossos serviços. Se fizermos uma alteração nesses termos que afetem seus direitos ou obrigações, será notificado desse facto.

LIMITAÇÕES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Por vezes o Assistente Digital poderá não funcionar. Podemos não ser capazes de fornecer o serviço caso o mesmo seja afetado por eventos fora do nosso controle, como é exemplo falhas da plataforma Facebook. Caso tal aconteça, iremos notificá-lo o mais rapidamente possível e tomaremos as medidas que razoavelmente pudermos para minimizar a interrupção dos serviços.

EFEITO LEGAL
A utilização do Assistente digital está protegida pela lei portuguesa. As condições de funcionamento e utilização do Assistente Digital regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal da Comarca da Batalha, com expressa renúncia a qualquer outro. Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, a(s) referida(s) disposição(ões) deverá(ão) ser considerada(s) nula(s), mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.