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Gestão da Água na região do Lis em consulta pública

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Até ao dia 17 de maio decorre o período de participação pública relativo às Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) na Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, na qual se insere o concelho da Marinha Grande.

A identificação das QSiGA constitui uma peça fundamental para o processo de revisão dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). Podem ser identificadas como QSiGA as pressões decorrentes de ações antropogénicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da Diretiva Quadro da Água(DQA)/Lei da Água.

O processo de consulta da população, que decorre desde 17 de novembro e até 17 de maio, é promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), através do seu departamento regional Administração da Região Hidrográfica do Centro.

Nos termos da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), o planeamento de gestão das águas está estruturado em ciclos de 6 anos. Os primeiros Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), elaborados no âmbito deste quadro legal, estão vigentes até ao final 2015.

Os programas de medidas devem ser revistos e atualizados até 2015 e, posteriormente, de seis em seis anos.

A elaboração dos PGRH passa por várias fases de implementação. A participação ativa das pessoas singulares e colectivas na implementação das políticas da água, materializada na elaboração, revisão e atualização dos PGRH, constitui um eixo fundamental das políticas públicas deste sector, consagrado na Lei da Água.

A primeira fase do 2.º ciclo de planeamento decorreu entre 22 de dezembro de 2012 e 22 de junho de 2013, com a colocação à Consulta Pública do Calendário e Programa de Trabalhos.

A segunda fase do 2.º ciclo de planeamento decorre entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015, com a disponibilização para Participação Pública das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) para as oito Regiões Hidrográficas de Portugal Continental.

Simultaneamente serão disponibilizados os relatórios relativos à Caracterização das Regiões Hidrográficas (artigo 5º da DQA).

As QSiGA na Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis podem ser consultadas no endereço da APA em http://www.apambiente.pt. O contributo dos munícipes deve ser endiado para o email pgrh_centro@apambiente.pt.