PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DA PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

A Câmara Municipal da Marinha Grande prorrogou o prazo para pagamento da taxa de renovação da publicidade e da ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano, relativa ao ano de 2026, até ao dia 30 de abril, sem aplicação de juros.

A decisão surge na sequência dos constrangimentos provocados pela tempestade “Kristin”, que afetou o concelho no dia 28 de janeiro de 2026, originando perturbações significativas nas infraestruturas de comunicações e no fornecimento de energia elétrica.

Devido a estas circunstâncias, tornou-se impossível efetuar os pagamentos através da referência multibanco, que se encontrava ativa até 2 de fevereiro de 2026. Acresce ainda que os serviços de atendimento da autarquia estiveram encerrados ao público até 17 de fevereiro de 2026, inviabilizando o cumprimento do pagamento presencial dentro do prazo regulamentar.

Com esta prorrogação, o Município pretende salvaguardar os direitos dos munícipes e agentes económicos, reconhecendo que os constrangimentos verificados resultaram de circunstâncias excecionais e alheias à vontade dos interessados, garantindo maior equidade e justiça no cumprimento das obrigações legais.