A Direção-Geral do Consumidor informa todos os parceiros de que o Banco de Portugal divulgou um conjunto de conteúdos e materiais respeitantes às recentes alterações legislativas que visam mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro, decorrentes do Decreto-Lei n.º 80-A/2022 e da Lei n.º 19/2022.
Com efeito, até 31 de dezembro de 2023, encontra-se em vigor um conjunto de medidas excecionais aplicáveis aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sujeitos a um regime de taxa de juro variável, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros.
Estarão igualmente em vigor até 31 de dezembro de 2023, medidas que facilitam o reembolso antecipado de contratos de crédito, nomeadamente a suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado de contratos de crédito à habitação própria permanente a taxa de juro variável, independentemente do montante em dívida, e a possibilidade de resgate antecipado de planos de poupança sem penalização.
Com vista a clarificar as medidas descritas, o Banco de Portugal, disponibilizou, no Portal do Cliente Bancário e através das suas redes sociais, a seguinte informação que pode ser consultada através das hiperligações seguintes:
• Notícia: Crédito à habitação. Entraram em vigor medidas para mitigar efeitos do aumento das taxas de juro - https://www.bportugal.pt/comunicado/credito-habitacao-entraram-em-vigor-medidas-para-mitigar-efeitos-do-aumento-das-taxas-de
• Notícia: Possibilidade de resgate de planos de poupança sem penalização até 31 de dezembro de 2023 - https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/noticias/possibilidade-de-resgate-de-planos-de-poupanca-sem-penalizacao-ate-31-de-dezembro-de-2023
• Conteúdos sobre as medidas de mitigação do impacto do aumento das taxas de juro no crédito à habitação - https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/medidas-de-mitigacao-do-impacto-do-aumento-das-taxas-de-juro-no-credito-habitacao
• Perguntas frequentes sobre o impacto do aumento das taxas de juro - https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/perguntas-frequentes#tabs-perguntas-frequentes-3
• BdP Podcast: Conheça as medidas para lidar com a subida dos juros - https://www.bportugal.pt/page/conheca-medidas-para-lidar-com-subida-dos-juros (disponível no site do Banco de Portugal e nas plataformas Apple Podcasts, Stitcher, Spotify , Soundcloud e Google Podcasts)
Fonte: Direção-Geral do Consumidor
