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Dia Nacional da Proteção Civil

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Dia Internacional da Proteção Civil

Dia Nacional da Proteção Civil

01 de Março de 2021

Celebra-se hoje, 1 de Março, o Dia da Proteção Civil.

O atual Sistema de Proteção Civil teve início em 1975 com a publicação do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de fevereiro, que criou na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Proteção Civil, determinando à Comissão Instaladora a sua estrutura e regulamentação. A organização, atribuições e competências do Serviço Nacional de Proteção Civil ficaram estabelecidas com a publicação do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de outubro.

Somente em 1991 com a publicação da Lei n.º 113/91, de 29 de agosto – Lei de Bases da Proteção Civil, se procurou sistematizar a arquitetura legislativa dispersa e insuficiente e dar início a uma outra fase, de implementação progressiva do Sistema. Num primeiro nível, os princípios gerais, o enquadramento, a coordenação, a direção e execução da política de proteção civil, dando competências à Assembleia da República e ao Governo, a par da criação de um Conselho Superior de Proteção Civil e uma Comissão Nacional de Proteção Civil. Esta Lei definiu igualmente a estrutura, serviços e agentes de proteção civil, fixando que o Sistema Nacional de Proteção Civil integrava o Serviço Nacional, os Serviços Regionais e os Serviços Municipais de Proteção Civil. Estabeleceu ainda o modo de organização dos centros de operações de proteção civil e a necessidade de existirem planos de emergência, como instrumentos privilegiados da aplicação da conduta das operações de proteção civil pelos referidos órgãos de coordenação.

Decorridos 30 anos, os objetivos da Proteção Civil mantém-se, dando enfase à sensibilização e alerta ás comunidades para a importância da proteção civil face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes e ao papel incontornável que cada um de nós, enquanto cidadãos, pois a proteção civil em cada um de Nós.

A consolidação dos serviços municipais de proteção civil, foi concretizada no âmbito das autarquias locais através da descentralização de competências, pela melhorando os níveis de coordenação operacional à escala concelhia, com um enfoque significativo no patamar local da proteção civil.

Desde grandes a pequenos lugares, desde grandes a pequenos aglomerados populacionais, os riscos e os desafios inerentes são enormes, tal como as diferenças que os tão bem os caracterizam. Cabe, portanto, à proteção civil o especial papel da avaliação de riscos e vulnerabilidades dos territórios, planeando, prevenindo, sensibilizando e prestando as informações públicas necessárias.

A situação que vivemos presentemente, resultante da crise de saúde pública COVID´19, coloca um desafio de assegurar a missão de proteger e socorrer os cidadãos e defender o ambiente e o património, sem deixar de garantir, em todos os momentos, a segurança de todos aqueles que socorrem e protegem.

Este ano, no atual contexto, a crise pandémica impõe-nos a reserva e contenção necessárias que nos privam da comemorações públicas, mas a Câmara Municipal da Marinha Grande através do Serviço Municipal de Proteção Civil não deixa de assinalar a importância do dia, continuando a desenvolver todos os esforços que diariamente realizar a bem das pessoas e bens.

Assim, agradecemos o esforço, o espírito de sacrifício, a dedicação e a determinação, a TODOS os Agentes de Proteção Civil que contribuem ativamente para a Proteção, Socorro, Resiliência de Pessoas e Bens, sem nunca esquecer o Cidadão, o mais importante Agente de Proteção Civil.