O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no âmbito de um Projeto Simplex, desenvolveu a Plataforma de Arrendamento Apoiado (EAA), que está disponível desde o dia de 21 de janeiro, no endereço http://eaa.portaldahabitacao.pt.

Esta plataforma permite: (i) organizar a informação relativa às habitações e aos arrendatários em regime de arrendamento apoiado (nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na sua redação actual); (ii) disponibilizar um sítio na Internet onde os cidadãos podem apresentar os seus pedidos de apoio habitacional. Para beneficiar das funcionalidades da plataforma, a Câmara Municipal deverá formalizar a sua adesão no endereço acima indicado. A adesão e utilização da Plataforma não tem qualquer custo.

São várias as vantagens da Plataforma EAA para as entidades gestoras de habitação apoiada, destacando-se as seguintes:
· Possibilitar a importação automática para a Plataforma dos dados de caraterização das habitações e dos agregados, e a gestão desta informação;

· Aplicar mecanismos de validação, resultantes do cruzamento de informação introduzida na Plataforma por diferentes entidades;

· Criar um repositório único de pedidos de apoio habitacional, que pode interagir com as aplicações informáticas das entidades gestoras;

· Permitir a cada entidade consultar, em tempo real, os respetivos pedidos de apoio habitacional, bem com extrair dados estatísticos.

Para o cidadão, a Plataforma eAA permitirá efetuar um único pedido de apoio habitacional, o qual será distribuído por diferentes entidades aderentes que operam nos territórios selecionados. O cidadão poderá também consultar o estado do seu pedido em qualquer momento.

Lembramos que, caso os pedidos de apoio habitacional não tenham resposta no parque habitacional no município, poderá enquadra-los numa candidatura do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Pode encontrar mais informação no Portal da Habitação.

Caso necessite de mais informação sobre a Plataforma, poderá contactar o IHRU, I.P., através do endereço eletrónico depa@ihru.pt.