Participação pública na revisão do RMEU

A Câmara Municipal da Marinha Grande tem em curso o processo de revisão do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização (RMEU), no âmbito do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode apresentar os seus contributos para a elaboração do referido Regulamento, entre 27 de janeiro e 9 de fevereiro.

Para além da consulta pública, o novo Código do Procedimento Administrativo alarga a participação a todos aqueles que se queiram constituir como interessados, permitindo que as associações e fundações representativas dos interesses envolvidos ou as populações possam participar ativamente, apresentando contributos para a elaboração dos regulamentos.

A Câmara Municipal apela à participação pública para que, entre 27 de janeiro e 9 de fevereiro, os cidadãos apresentem os seus contributos, de modo a que o Regulamento em causa seja um instrumento de fácil perceção e apreensão por quem o utiliza.

O requerimento para o efeito está disponível para consulta no sítio de internet do Município no endereço eletrónico www.cm-mgrande.pt, no Balcão de Relações Públicas da Câmara Municipal e nos serviços administrativos da Área de Urbanismo (secretaria de obras).

O Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização estabelece as disposições normativas aplicáveis às operações urbanísticas no concelho da Marinha Grande.



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