O pedido de licenciamento deve ser instruído com os seguintes documentos:

-Requerimento tipo;
- Fotocópia do bilhete de identidade e fotocópia do número de contribuinte fiscal;
-Fotografia com a indicação exacta do local onde pretende instalar o equipamento urbano ou mobiliário urbano;
-Memória descritiva com indicação dos materiais, dimensões, cores e modo de afixação;
-Elementos gráficos à escala 1:50 ou superior, que representem correctamente tanto o(s) elemento(s) proposto(s) como a sua integração no espaço envolvente;
-Planta de localização à Esc: 1/2000;
-Documento comprovativo da qualidade em que requer; 
-Licença de utilização ou documento equivalente do licenciamento do estabelecimento;
-Declaração do condomínio caso se trate de edifício constituído em propriedade horizontal.