A pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que promove o evento é responsável pelo pedido de licenciamento e funcionamento do recinto itinerante ou improvisado, sendo designada como o promotor do mesmo.
Este tipo de recintos não podem envolver a realização de obras de construção civil, nem implicar a alteração irreversível da topografia local, não podendo ainda os recintos improvisados envolver operações que impliquem a instalação de estruturas permanentes.
RECINTOS ITINERANTES - Consideram-se recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspectos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente:
-Circos;
-Praças de touros ambulantes;
-Pavilhões de diversão;
-Carrosséis;
-Pistas de carros de diversão;
-Outros divertimentos mecanizados.
O requerimento para solicitar a autorização de instalação de recintos itinerantes deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, sendo liminarmente rejeitado se não se fizer acompanhar de todos os elementos instrutórios, cuja junção é obrigatória e só se considera devidamente instruído se for acompanhado dos seguintes documentos:
- Identificação do promotor;
- Tipo de evento;
-Período de funcionamento e duração do evento;
-Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais actividades;
-Último certificado de inspecção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objecto de inspecção;
-Plano de evacuação em situações de emergência;
-Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
-Caso o evento decorra em terreno do domínio privado, declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respectivo proprietário.
Quando o último certificado de inspecção tenha sido entregue aquando do pedido de instalação do equipamento, só é emitida a licença de funcionamento após a entrega do termo de responsabilidade (atesta a conformidade dos equipamentos, bem como a sua correcta instalação e colocação em funcionamento de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis) do respectivo administrador do equipamento ou de certificado de administrador.
RECINTOS IMPROVISADOS - Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espectáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:
-Tendas;
-Barracões;
- Palanques;
-Estrados e palcos;
-Bancadas provisórias.
O requerimento a solicitar a aprovação da instalação só se considera devidamente instruído se for acompanhado dos seguintes documentos:
- Nome e residência ou sede do promotor do evento de diversão;
- Tipo de evento;
- Período de funcionamento e duração do evento;
-Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais actividades;
-Último certificado de inspecção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objecto de inspecção;
-Plano de evacuação em situações de emergência;
-Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
-Caso o evento decorra em terreno do domínio privado, declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respectivo proprietário.