MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE DISPONIBILIZA NOVOS REQUERIMENTOS E ADAPTA PROCEDIMENTOS À REVISÃO DO RJUE

O Município da Marinha Grande informa todos os munícipes, proprietários e profissionais do setor do urbanismo e da construção que, a partir do dia 1 de outubro de 2026, entram em vigor as novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz uma revisão profunda ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), ajustando a reforma do Simplex Urbanístico anterior.

Esta importante alteração legal vem ajustar a reforma anteriormente iniciada pelo "Simplex Urbanístico", procurando conciliar a desejada simplificação administrativa com uma maior segurança jurídica e previsibilidade dos procedimentos para os cidadãos.

Com a publicação da Portaria n.º 320/2026/1, ficam revogados os normativos anteriores, passando a existir um diploma único que uniformiza as regras em todo o território nacional.

As principais novidades incluem:

Novos Modelos de Requerimento: Modelos normalizados para pedidos de licença, comunicação prévia e pedidos de informação prévia (PIP).

Elementos Instrutórios Atualizados: Uma lista clara e consolidada dos documentos, plantas e projetos que devem obrigatoriamente acompanhar cada tipo de processo.

Termos de Responsabilidade e Assinaturas: Novas regras para a submissão de termos de responsabilidade por parte dos técnicos habilitados, reforçando o seu papel e a submissão em formato digital genérico.

Requerimentos já disponíveis na Marinha Grande

Para garantir uma transição célere, sem bloqueios e totalmente transparente, a Câmara Municipal já adaptou os requerimentos que devem ser utilizados, podendo os particulares e projetistas descarregar e consultar todos os novos formulários e listas de instrução diretamente no link 

https://www.cm-mgrande.pt/p/requerimentosobrasparticulares 

A autarquia apela a todos os interessados que planeiam submeter novas operações urbanísticas a partir desta data que utilizem os novos requerimentos e consultem os novos elementos instrutórios exigidos pela legislação nacional, evitando falhas de instrução e atrasos na validação dos processos.

Contactos para esclarecimentos:

Divisão de Gestão Urbanística do Município da Marinha Grande