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Regulamentos
Consulte abaixo os regulamentos municipais
- Regulamentos
- Contratos de trabalho
- Publicitação - Denúncia de contrato de trabalho por tempo indeterminado - João Carlos Ramos Simões Pinheiro
- Publicitação - Caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto - Vasco Pereira Ruivaco Fernandes
- Publicitação - Renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Emília Lopes e Rui Santos
- Publicitação - Caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto - Sónia Guerra
- Publicitação - Caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Filipa Lopes
- Publicitação - Caducidade de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Natália Gaspar e Rita Cardoso
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