AVISO À POPULAÇÃO | ALARGAMENTO DAS CANDIDATURAS À CCDRC ATÉ 07 DE ABRIL

Tue, 31 Mar 2026 13:09:00 +0100
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O Município da Marinha Grande alerta os munícipes para a publicação do Despacho n.º 4185-A/2026, em Diário da República (n.º 62/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-30), que determina o prorrogar da data de encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente, até ao próximo 07 de abril de 2026.

Todos os particulares interessados em obter este apoio devem submeter a sua candidatura dentro do prazo estabelecido, uma vez que, no dia 08 de abril de 2026, deixará de ser possível realizar novos pedidos. Deste modo, quem ainda não iniciou este processo deverá fazê-lo com brevidade, de modo a garantir que não perde a oportunidade de beneficiar destes apoios à habitação.

Caso precise de ajuda neste processo, permanece em funcionamento o Espaço de Apoio ao Cidadão, no rés do chão do Núcleo de Arte Contemporânea do Edifício da Resinagem (entrada pela Rua Pereira Crespo), das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 (dias úteis).

O espaço criado para apoiar os cidadãos no preenchimento dos formulários de reporte e inventariação de prejuízo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) continua a prestar esclarecimentos e encaminhar situações urgentes ou específicas até dia 07 de abril..

Este apoio à população está a ser assegurado pela CLDS 5G Marinha Social, coordenada pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Social da Região da Marinha Grande (ADESER II).

Documentação necessária para apoio no preenchimento do formulário da CCDRC:

Para que o apoio ao preenchimento do formulário seja realizado com eficácia, os munícipes devem comparecer munidos dos seguintes elementos:

Dados / Documentos obrigatórios;

Nome completo e morada completa;

Documento de identificação;

Número de Identificação Fiscal (NIF);

Acesso ativo ao Portal das Finanças e à Segurança Social Direta;

Telemóvel com capacidade para receber SMS;

Comprovativo de IBAN titulado pelo beneficiário;

Orçamentos necessários à instrução do pedido;

Registo fotográfico atualizado dos danos verificáveis;

Documentos complementares;

Caderneta predial;

Certidão de registo predial atualizada;

Endereço de email válido.

Em caso de existência de seguro, se o imóvel tiver cobertura por contrato de seguro que inclua despesas ou projetos elegíveis, é obrigatório apresentar:

Cópia da apólice de seguro;

Comprovativo de participação do sinistro à seguradora.

Pode preencher o formulário online AQUI.