MUNICÍPIO INICIA REVISÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI

Está a decorrer, até ao próximo dia 25 de setembro de 2026, o período de constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento de revisão do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município da Marinha Grande, relativo ao serviço de transporte em táxi.

A revisão deste regulamento foi aprovada pela Câmara Municipal da Marinha Grande na reunião realizada em 7 de setembro de 2026 e tem como principal objetivo adequar as normas municipais ao novo regime jurídico aplicável ao serviço público de transporte em táxi, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

A atualização do regulamento torna-se necessária na sequência da revogação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que serviu de base à elaboração do regulamento atualmente em vigor, assegurando assim a conformidade da regulamentação municipal com o novo enquadramento legal.

O novo regime jurídico atribui aos municípios competências enquanto autoridades de transporte, designadamente em matérias como a fixação de contingentes, os regimes de estacionamento, o licenciamento de veículos e outros aspetos sujeitos a regulamentação municipal.

A atualização do documento permitirá rever referências normativas e procedimentos que se encontram desatualizados, ajustando o regulamento à legislação atualmente em vigor e às necessidades do concelho da Marinha Grande e do setor do transporte em táxi.

Os contributos deverão ser apresentados até ao dia 25 de setembro de 2026, através de requerimento próprio, disponibilizado no sítio da Internet do Município, no link https://www.cm-mgrande.pt/p/taxis

O documento poderá também ser entregue presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Marinha Grande, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 16h00.