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Câmara Municipal De Marinha Grande (voltar ao início)

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Formulário de participação na Discussão Pública da 1.ª Revisão do PDM

Documentos para descarregar

Formulário de participação para descarregar

Declaração de Veracidade e legitimidade para descarregar

Instruções para obtenção da planta de localização e dos extratos do PDMMG em vigor

Deverá preencher todos os campos assinalados com (obrigatório).
Período de Discussão Pública

De 30 de janeiro a 13 de março 2025

(de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na atual redação)

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande

1. IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE/REQUERENTE

Exemplo: Rua, nº, Código Postal xxxx-xxx Localidade

O seu número de identificação

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb
ConsentimentoObrigatório

Nota: a não indicação da morada completa implicará a não resposta à presente participação, conforme previsto no n.º 3 do artigo 89.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na atual redação. 

2. PARTICIPAÇÃO

Em conformidade com estabelecido no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) na atual redação, e no âmbito do período de Discussão Pública da 1.º Revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º16, Aviso 2122/2025/2, vem o signatário(a) apresentar:

Selecione os documentos, referentes à proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal, sobre os quais incide a participação:

Elementos que constituem o planoOpcional
Elementos que acompanham o planoOpcional
3. LOCAL A QUE RESPEITA A PARTICIPAÇÃO (QUANDO APLICÁVEL)

Caso a sua participação se refira a uma localização específica, identifique o prédio/parcela/lote/propriedade:

Exemplo: Rua, nº, Código Postal xxxx-xxx Localidade

Matriz PredialObrigatório

Alguma vez apresentou pedido de informação prévia, comunicação prévia ou licenciamento para o mesmo local?

Os documentos referenciados anteriormente devem ser anexos à presente participação.

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb
4. FUNDAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

Descreva e fundamente a sua participação

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

Caso tenha preenchido o Ponto 3, ou para melhor fundamentar a sua exposição, assinale os documentos/elementos anexados (as Plantas entregues deverão indicar e delimitar o local exato a que se refere a participação):

Documentos/ElementosObrigatório
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb
Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb

Nota informativa 

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 89 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na atual redação (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Município da Marinha Grande pondera as reclamações, as observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, apresentados pelos particulares, ficando obrigado a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a desconformidade ou a incompatibilidade com programas e planos territoriais e com projetos que devam ser ponderados em fase de elaboração; a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e/ou a lesão de direitos subjetivos. Apenas serão consideradas as participações entregues ou enviadas no período definido para a discussão pública, devidamente identificadas e localizadas (apenas quando as mesmas se refiram a uma localização específica, conforme Ponto 3 e 5 da presente Ficha de Participação).

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE

Deve submeter a referida declaração devidamente assinada, que comprova a legitimidade de apresentação do presente formulário

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Descarregar declaração de veracidade e legitimidade, que se encontra no início desta página.

CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados pessoais recolhidos neste documento, o Município da Marinha Grande, sito na Praça Guilherme Stephens Marinha Grande, informa o titular dos dados, ou quem os fornece, do seguinte:  

a. Os dados pessoais constantes no documento, e eventuais anexos, serão tratados para a finalidade de participação na discussão pública de revisão do PDM, tendo como fundamento de licitude o exercício de autoridade pública com competências no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 

b. Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade indicada e, adicionalmente, por prazo certo expressamente fixado por Lei. 

c. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-mgrande.pt

d. O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados  - Av. D. Carlos I n.º 134-1º 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos. 

A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de participação na discussão pública, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.

Para saber mais:

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Conteúdo atualizado em12 de novembro de 2026às 17:24
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